Projeto determina a cobrança do Imposto de Importação em todas as compras eletrônicas

O Projeto de Lei 718/22 impõe a cobrança do Imposto de Importação em todas as operações de compra via comércio eletrônico. O texto mantém, no entanto, a possibilidade de benefícios tributários ou isenções para a aquisição, em plataformas digitais, de produtos médico-hospitalares e farmacêuticos. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Autor do projeto, o deputado Alexandre Frota (PSDB-SP) argumenta que a medida pretende impedir empresas de importarem produtos em nome de pessoas físicas para se beneficiar da isenção do impostos em compras de até US$ 50.
“Empresas que têm lojas físicas recolhem os impostos de acordo com a lei, enquanto algumas plataformas digitais utilizam-se de permissão legal para vender seus produtos sem o correto pagamento de impostos”, observa Frota. “Outra possível fraude seria declarar o bem por valor inferior, ficando dentro do limite de US$ 50.”
Isenções
Atualmente, o Imposto de Importação não é cobrado em duas situações. A primeira é a isenção estabelecida por lei para livros, revistas (e demais publicações periódicas) e remédios. No caso dos medicamentos, compras por pessoas físicas de até US$ 10 mil são isentas, com o produto liberado somente se cumprir os padrões da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Também não pagam imposto encomendas de até US$ 50. No entanto, o benefício só é concedido se a remessa ocorrer entre duas pessoas físicas, sem fins comerciais.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
ATENÇÃO
Se você quer votar nesta enquete (fazendo com que o PL vá para a câmara ou não) click no link abaixo, é preciso ter uma conta gov.br ou fazer um cadastro.
https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2318741
Se quiser ver os resultados parciais da enquete, acesse o link abaixo:
https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2318741/resultado
Sou totalmente contra o imposto de 60% para importação.É uma lei Criada que so destroi o comercio.E a Esquerda quer manter pois vive disso.Estado grande so se mantém com pesados tributos.
Pois é João,
O mercado brasileiro é um dos mais protecionistas do mundo. e quem perde somos nós
Eu não acredito que reclamar nas redes sociais resolve.
Para nos livrarmos desses ratos progressistas ladrões e pervertidos, somente com uma contra-revolução pra limpar geral.
Mais de 20 anos atrás, FHC disse o seguinte: “Se tem dinheiro pra comprar fora do Brasil, também tem para pagar taxa de importação de 70%”.
É assim que eles agem: de forma monocrática. Só matando.
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Grande Gui!
Na verdade a reclamação não é nas redes sociais e sim na Câmara dos Deputados, se você entrar nos links que coloquei abaixo da reportagem você será direcionado para o site da Câmara, onde poderá votar se é a favor ou contra o PL. Nesse caso é a vontade do povo que vai prevalecer.
Entre lá e deixe seu voto! Basta ter uma conta .gov para votar.
Plastiabraço!
O que impressiona é que ele, parte de uma premissa equivocada pois, alega que existe ali, uma possível fraude.
Outrossim, cabe lembrar que a comparação entre empresas e o consumidor final, não podem ser equiparadas pois, o primeiro visa auferir lucro, e o segundo por denominação não.
O pior é que por se tratar da criação de novo Tributo ou taxa, uma vez criado dificilmente será retirada, vide a briga que foi definir valor mínimo de tributação.
E mesmo assim, ainda existe uma taxa que os Correios cobram alegando ser da entrega, taxa essa que sempre paguei e sempre tive que retirar a encomenda nas agência dos Correis pois, mesmo com gente em casa todos os doas, eles alegavam que não havia ninguém.
Agora. já pagamos um alto preço por nossos Kits e insumos, temos um variação cambial que só nos atrapalha e ainda, quando temos uma opção, vem um cara que nada fez, impor essa….
Não é nada fácil ser modelista no Brasil.
Saudações!!!
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Exatamente Ricardo!
Não temo um minuto de sossego no Bostil.
Também já votei, obviamente discordando de mais uma proposta “indecente”.
Tem tantas propostas bem mais importante para estudarem, mas ficam querendo economizar no alumínio, enquanto o ouro vai se perdendo. Reforma tributária nada, né?
Que gastem o tempo e o salário de marajá em propostas que realmente incentivem a modernização de nosso parque industrial e consequentemente a criação de empregos.
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Pois é Horst, não faz sentido ter um imposto para proteger a indústria nacional, se ela mesmo trás os produtos que vende de fora, ou seja, em muitos casos sequer existe “indústria”
Boa tarde Lucas e feliz Pascoa!!!!
J
á votei com a minha conta gov.br, e adivinha né discordei de tudo!!!
É mais uma forma de arrancar dinheiro do povo!!!
Na minha opinião!!!
Grande plastiabraço!!!
legal, o resultado parcial da enquete diz tudo sobre a opinião do contribuinte
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Pois é Gaspar, provavelmente não irá seguir em frente.